TCU acata alegação ao ver ilegalidade na cessão das rodovias estaduais

A decisão do TCU é uma resposta à representação feita pela Frente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no início de março deste ano

Frente Parlamentar sobre o Pedágio em sessão remota (Foto: Arquivo/RSN)

A Frente Parlamentar sobre o Pedágio obteve uma vitória parcial em Brasília. Por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) entenderam que tanto o Ministério da Infraestrutura quanto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), não tem autonomia legal para incluir as rodovias paranaenses (PR’s) no novo modelo de concessão do pedágio. Conforme a Frente, a decisão do TCU é uma resposta à representação feita pela Frente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no início de março deste ano.

De acordo com o deputado Luiz Claudio Romanelli, a representação com pedido de liminar enviada ao TCU teve assinaturas de 44 parlamentares. O TCU também determinou que os órgãos federais levem em conta os impactos dos investimentos não aplicados nos atuais contratos sobre as futuras concessões. “São obras que deveriam ter sido realizadas e não foram. Assim, o usuário não pode pagar duas vezes pela mesma obra”.

Entretanto, para Arilson Chiorato, presidente da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, a decisão do TCU representa um avanço. “Essa decisão vem ao encontro do que alertamos lá atrás. A ANTT e o Ministério da Infraestrutura não têm, juridicamente, autorização para incluir as rodovias estaduais no programa de licitação”.

AS RODOVIAS

Conforme Romanelli, dos 3.327 quilômetros de estradas que o governo federal pretende conceder estão 1.164 quilômetros de rodovias estaduais. Ou seja, 35% do trajeto original da proposta do ministério. “Não pode ser incluído na concessão as rodovias estaduais sem delegação formal e autorização legislativa”.

Todavia, segundo Arilson, a solicitação era mais ampla e incluía outros argumentos. “O resultado da decisão do TCU, no entanto, é positivo porque aborda dois pontos cruciais. Um deles é a não inclusão das rodovias sem a autorização da Alep. A outra é que os dados das obras não concluídas precisam ser apresentados.

“Já adianto que nós, da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, só vamos autorizar a inclusão das rodovias paranaenses se nos ouvirem, ouvirem a população paranaense. Vamos exigir, mais do que nunca, o modelo de menor tarifa. Além do degrau tarifário de 40% e não vamos aceitar mais 15 praças de pedágio”.

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