Lei proíbe o aumento da tarifa de pedágio sem conclusão de obras

Proposta de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) foi votada pelos deputados e sancionada por Traiano

Deputados derrubaram veto do Governo sobre o pedágio (Foto: Alep)

Deputados estaduais derrubaram o veto do governador Carlos Massa Ratinho Junior. Assim, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSDB) promulgou a lei nº 20.514/2021. Conforme a Alep, a proposta tem como autor o deputado Luiz Fernando Guerra (PSL).

De acordo com a Alep, os parlamentares aprovaram o projeto em março de 2020. Contudo, acabou sendo vetado pelo Governo do Estado. Segundo o Estado, a matéria seria ilegal por entender que a previsão se referia aos contratos atuais de concessão. Entretanto, ao contrário da justificativa apresentada no veto, a redação prevê que a determinação só terá efeito a partir dos novos contratos de concessão. Ou seja, contratos firmados pelo Estado a partir da entrada em vigor da lei sancionada. O que impactará nos processos atuais.

Desta forma, segundo a Alep, com as dúvidas sanadas o Governo entendeu a importância do projeto. E após entendimento, os parlamentares derrubaram o veto. A votação no dia 10 de março teve aprovação unânime. Em seguida, houve a promulgação da lei.

De acordo com o a nova legislação, o aumento da tarifa do pedágio sem que as obras previstas pelo cronograma estejam concluídas agora está proibido no Paraná. A lei impõe uma diretriz legal aos futuros contratos de concessão.

Além disso, a lei também reduz a possibilidade de irregularidades. Como por exemplo, os diversos casos registrados pelo País em que houve o uso de aditivos para estender prazos de entregas ou superfaturar contratos. Isso sem que as obras sejam entregues à população.

EM ATRASO

Conforme Guerra, serão considerados em atraso as obras ou melhoramentos que estiverem em desacordo com os prazos. Além de não obedecerem as condições estipuladas no respectivo contrato de concessão ou cronograma. De acordo com o texto, eventuais pactos supervenientes ou aditamentos contratuais prevendo dilações de prazo de serviços que já constavam de cronograma não terão aplicabilidade para autorizar o aumento de tarifa. Isso até a conclusão da obra ou melhoramento.

“Não podemos admitir que as empresas que vencerem a próxima licitação não cumpram com suas obrigações. Queremos e vamos lutar por uma tarifa de pedágio mais barata e obras sendo realizadas dentro do prazo previsto”.

O atual modelo de concessão termina em novembro deste ano. Assim sendo, o debate sobre o pedágio ganhou força nos últimos meses. A Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Alep promove audiências públicas em diversos municípios do Estado.

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